Abracci

12/08/2013MINIRREFORMA ELEITORAL: A ABRACCI DIZ NÃO!

MAIS UMA VEZ NOSSOS PARLAMENTARES VIRAM AS COSTAS PARA OS CIDADÃOS ELEITORES

Está em tramitação, no Congresso Nacional, um projeto de chamado de “minirreforma eleitoral”. A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – vem expressar seu repúdio em relação a este projeto, que significa um verdadeiro retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. Nossos políticos (parecem insistir) insistem em não escutar as vozes das ruas.

A proposta em discussão, que foi apresentada pelo deputado Ilário Marques (PT-CE) e elaborada por um grupo de trabalho liderado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), será votada em Plenário nas próximas semanas. O Projeto não corrige de forma alguma as distorções do sistema político e ainda atenta contra a Lei da Ficha Limpa, autorizando a candidatura de quem teve as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico. Tal proposta foi formulada sem transparência e sem qualquer participação da sociedade civil que deixou claro querer participar diretamente e ser informada. Os parlamentares vão na (contra-mão) contramão do que pede a sociedade ao aprovarem esse projeto.

A ABRACCI é contra esta proposta e convida as organizações da sociedade civil e todos os cidadãos e cidadãs a se manifestarem contra o Projeto de Lei 5735/2013, a “minirreforma eleitoral”, e pressionarem os parlamentares para rejeitarem a proposta e votarem contra.

Uma verdadeira reforma política só é possível com transparência, ética e participação da sociedade.

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade

Sobre o PL 5735/2013
Texto na íntegra: http://migre.me/fGl9H
O que muda: http://f.i.uol.com.br/folha/poder/images/13212735.png

Sobre a ABRACCI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI – é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Mais informações
www.abracci.org.br
www.facebook.com/redeabracci

Informações para imprensa
Secretaria Executiva da ABRACCI
Nicole Verillo – nicoleverillo@amarribo.org.br

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo –embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Por PAULA MARTINS, diretora da ONG Artigo 19 América do Sul.

Fonte: Folha de São Paulo